Marco temporal: o duelo entre STF e Congresso e o que a Lei 14.701 significa em 2026
Em setembro de 2023, o STF julgou o RE 1.017.365 (Tema 1031) e afastou a tese do marco temporal. Meses depois, o Congresso Nacional reagiu com a Lei nº 14.701/2023, que reinscreveu a exigência em lei ordinária.
O núcleo da controvérsia
A tese condicionava o reconhecimento de terras tradicionalmente ocupadas à comprovação de posse na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988). Para comunidades expulsas antes de 1988, a tese equivalia a uma segunda expropriação.
O que o STF decidiu
O Tribunal afirmou que o art. 231 da Constituição protege o direito originário dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam, independentemente de recorte temporal. A decisão teve repercussão geral.
A resposta legislativa
Ainda em 2023, o Congresso derrubou vetos presidenciais e converteu em lei o marco temporal. Foram ajuizadas ADIs no STF; em 2024 e 2025, o ministro Gilmar Mendes conduziu audiências de conciliação.
Implicações práticas
Empresas com ativos rurais em áreas em disputa vêm reforçando due diligences fundiárias e cláusulas de repartição de risco.