Pejotização e as novas relações de trabalho entram no centro do debate jurídico

Tema é analisado pelas Cortes Superiores

Segundo Maria Cristina Peduzzi, a pejotização vem sendo debatida tanto no TST quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente a partir de decisões que estabeleceram parâmetros para a análise das relações de trabalho e das formas de contratação.

A ministra destacou a importância do Tema 725 do STF e de seus desdobramentos, incluindo o Tema 1.389 da repercussão geral, que envolve questões relacionadas à competência para julgar possíveis fraudes em contratos de prestação de serviços e à distribuição do ônus da prova.

Um dos pontos centrais da discussão é definir em quais situações a contratação de uma pessoa jurídica representa uma relação empresarial legítima e quando pode existir uma tentativa de mascarar uma relação de emprego.

Segurança jurídica é um dos principais desafios

Para Peduzzi, o debate precisa levar em consideração a necessidade de garantir previsibilidade nas decisões judiciais.

A ministra defendeu que situações semelhantes recebam tratamentos semelhantes pelo Judiciário, valorizando princípios como igualdade e isonomia.

Nesse contexto, a análise dos contratos deve considerar as características concretas de cada relação profissional, evitando tanto a criminalização automática de modelos legítimos de contratação quanto a utilização de pessoas jurídicas para ocultar vínculos empregatícios que apresentem os elementos previstos na legislação.

TST também discute o tema

No âmbito do TST, a discussão é analisada por meio do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 30.

A proposta é estabelecer parâmetros infraconstitucionais para situações em que uma pessoa jurídica é contratada para exercer atividades que tradicionalmente poderiam ser desempenhadas por um trabalhador contratado como empregado.

A definição desses critérios é considerada relevante para empresas, trabalhadores, profissionais autônomos e para o próprio Judiciário, diante do crescimento de modelos mais flexíveis de prestação de serviços.

Mundo do trabalho passou por transformações

Outro ponto destacado pela ministra foi a necessidade de interpretar as relações profissionais considerando as mudanças sociais e tecnológicas ocorridas nas últimas décadas.

Peduzzi ressaltou que o cenário econômico e profissional atual é diferente daquele existente quando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada, em 1943.

A expansão da tecnologia, o trabalho remoto, a descentralização produtiva, o crescimento do empreendedorismo e novas formas de prestação de serviços criaram relações que não existiam ou não tinham a mesma dimensão no passado.

Nesse contexto, a ministra defendeu que o Direito precisa compreender essas transformações sem abandonar a análise das garantias e proteções aplicáveis a cada situação.

Debate deve impactar empresas e trabalhadores

A discussão sobre a pejotização permanece relevante porque envolve interesses de diferentes setores. Para as empresas, a definição de critérios claros pode proporcionar maior segurança na organização de suas atividades. Para os trabalhadores, a análise é importante para evitar que modelos de contratação sejam utilizados para retirar direitos característicos de uma relação de emprego.

O desafio do Judiciário será estabelecer parâmetros capazes de diferenciar contratos legítimos de eventuais fraudes, levando em consideração as características concretas de cada relação.

Com o avanço das novas tecnologias e das diferentes formas de organização produtiva, o debate tende a permanecer no centro das discussões trabalhistas e constitucionais nos próximos anos.