ANPD sai da fase de orientação: notificações a X, TikTok, Uber e Cacau Show sinalizam era de multas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) encerrou o ciclo pedagógico da LGPD. Em fevereiro de 2025, notificou 20 empresas — entre elas X, TikTok, Uber, Cacau Show, Vivo e Bluefit — por descumprimento de regras de tratamento de dados.
Estrutura fortalecida
Entre 2021 e 2024, o quadro efetivo da ANPD cresceu de 50 para 141 servidores, segundo o Valor Econômico. Em janeiro de 2025, a autarquia publicou o Despacho Decisório nº 1/2025, aplicando sanção à RaiaDrogasil.
O que prevê a lei
O art. 52 da Lei nº 13.709/2018 autoriza sanções que vão da advertência à multa simples de até 2% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Foco da fiscalização
As autuações concentraram-se em falhas de nomeação e comunicação do encarregado (DPO), ausência de bases legais adequadas, cookies sem consentimento válido e comunicação incompleta de incidentes.
Recado ao mercado
Programas de privacidade agora precisam produzir evidência de execução, não apenas política formal.