ANPD sai da fase de orientação: notificações a X, TikTok, Uber e Cacau Show sinalizam era de multas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) encerrou o ciclo pedagógico da LGPD. Em fevereiro de 2025, notificou 20 empresas — entre elas X, TikTok, Uber, Cacau Show, Vivo e Bluefit — por descumprimento de regras de tratamento de dados.
Estrutura fortalecida
Entre 2021 e 2024, o quadro efetivo da ANPD cresceu de 50 para 141 servidores, segundo o Valor Econômico. Em janeiro de 2025, a autarquia publicou o Despacho Decisório nº 1/2025, aplicando sanção à RaiaDrogasil.
O que prevê a lei
O art. 52 da Lei nº 13.709/2018 autoriza sanções que vão da advertência à multa simples de até 2% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Foco da fiscalização
As autuações concentraram-se em falhas de nomeação e comunicação do encarregado (DPO), ausência de bases legais adequadas, cookies sem consentimento válido e comunicação incompleta de incidentes.
Recado ao mercado
Programas de privacidade agora precisam produzir evidência de execução, não apenas política formal.
Fontes
Esta matéria foi produzida pela Redação VEXIA com apoio de inteligência artificial, a partir de fontes públicas verificáveis (decisões judiciais, leis, publicações oficiais e imprensa especializada). As fontes consultadas estão citadas ao final do texto.
