CBS de 11,3% pega o Senado de surpresa e MP do Imposto Seletivo chega ao Congresso: o que muda para o caixa das empresas

O que está em jogo

Há três frentes abertas ao mesmo tempo.

1. A alíquota de referência da CBS. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução. Se não votar no prazo, passa a valer automaticamente o percentual calculado pelo TCU, de acordo com o InfoMoney. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi aprovado um requerimento para uma audiência pública antes da votação; Braga defendeu ouvir representantes do TCU, da Receita Federal e dos contribuintes sobre os fundamentos técnicos do cálculo.

2. A soma com o IBS. A estimativa anterior para o IVA dual era de 27,91%, resultado de 9,21% de CBS e 18,70% de IBS. Com a nova parcela federal, a soma pode chegar a cerca de 30%, conforme a reportagem. A alíquota do IBS ainda não foi definida.

3. O Imposto Seletivo. A Agência Brasil informa que o governo fechou acordo com os setores afetados para manter a carga tributária atual, hoje cobrada pelo IPI, com ajustes apenas pela mudança na base de cálculo. O IPI seria mantido temporariamente para esses setores até janeiro de 2027; a cobrança do Imposto Seletivo começaria em fevereiro de 2027. Para viabilizar a transição, o governo também pretende enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a vigência do IPI para esses segmentos. O modelo permanente, previsto para 2028, seguirá em discussão no Congresso ao longo de 2027.

Durigan argumentou que a alíquota estimada da CBS ficou abaixo da proposta atribuída ao ex-ministro Paulo Guedes, que previa 12%. Segundo os cálculos enviados ao TCU, a alíquota máxima seria de 11,3% e a média, de cerca de 8,5%. Para o ministro, isso abre espaço para que o Congresso revise exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação, reduzindo as alíquotas de forma gradual.

Como isso funciona

Para o empresário, vale entender três mecanismos.

Alíquota de referência não é, necessariamente, a alíquota que o seu produto paga. A referência é o número-base. Na prática, setores com regime diferenciado, como alguns de saúde, educação e alimentos, pagam menos; quem não tem benefício paga a referência. É por isso que a referência sobe quando muitos setores têm tratamento favorecido: a conta precisa fechar a arrecadação, e o restante carrega a diferença. Esse raciocínio é uma leitura do mecanismo geral e aparece, de forma resumida, na própria fala de Durigan sobre a revisão de exceções.

Transição. Segundo o InfoMoney, pela Lei Complementar vigente, em 2027 e 2028 a CBS será cobrada 0,1 ponto percentual abaixo da referência. Com 11,3% mantidos, a cobrança poderia ficar em 11,2%.

Crédito. Um IVA funciona com crédito amplo: o que a empresa paga ao comprar insumos abate o que ela deve ao vender. Alíquota maior, portanto, pesa mais sobre o consumidor final e sobre quem tem pouco crédito a aproveitar, e menos sobre quem tem uma cadeia longa de compras formais. Para as pequenas empresas, que ainda estão decidindo entre o Simples e o regime regular, esse é o centro da conta, como a VEXIA mostrou em Simples, IBS e CBS: a janela para desistir da escolha de 2027.

Análise VEXIA

O que segue é leitura da VEXIA, não informação das fontes.

O ponto mais relevante da semana não é o número em si, mas o que ele revela sobre o processo. Uma reforma desenhada para dar previsibilidade chegou à reta final com o relator da alíquota dizendo que foi surpreendido. A surpresa, aqui, é um dado de risco: quando quem deve votar a alíquota declara que não esperava o resultado, aumenta a chance de uma disputa técnica e política até 15 de dezembro, e aumenta a incerteza para as empresas que precisam definir preço, contrato e margem de 2027 antes disso.

Existem duas leituras possíveis para o número de 11,3%. A primeira é que ele reflete o custo real das exceções e dos regimes favorecidos aprovados ao longo da tramitação. Se for assim, a conversa que Durigan sugere, de revisar exceções para reduzir alíquotas gradualmente, tende a ser a principal disputa de 2027: cada setor que perder um benefício vai reagir. A segunda leitura é que há premissas conservadoras nas projeções de arrecadação, e a audiência pública na CAE pode forçar o TCU e a Receita a mostrar as contas. As fontes não permitem dizer qual das duas é a correta; elas mostram apenas que o debate técnico vai acontecer.

Para as empresas, o efeito prático tende a variar por perfil. Quem vende para consumidor final, sem crédito a repassar, tende a sentir uma alíquota maior diretamente no preço ou na margem. Quem vende para outras empresas que aproveitam crédito pode ficar relativamente neutro, desde que a cadeia seja formal. Setores que dependem de preço de gôndola ou de contratos longos com reajuste definido são os mais expostos: se a alíquota for conhecida só em dezembro, o contrato de 2027 será assinado com informação incompleta.

O Imposto Seletivo, por sua vez, vem com um sinal diferente: a promessa de manter a carga do IPI até janeiro de 2027 e começar a cobrança em fevereiro sugere que o governo quer evitar um choque e dar tempo de adaptação aos setores. Isso é bom para planejamento de curto prazo, mas depende de duas coisas que ainda não estão fechadas: a aprovação da MP e a PEC que estende o IPI. Medida provisória tem efeito imediato, mas precisa ser confirmada pelo Congresso em prazo definido; se o Congresso alterar o texto, o acordo entre governo e setores pode mudar. A própria MP, segundo a Agência Brasil, passaria antes por conversa com o presidente Lula, o que mostra que o texto final ainda não era público no momento da reportagem.

Há, por fim, o cenário fiscal ao fundo. Com juros altos e debate sobre o ajuste das contas públicas, como mostramos em Quem comanda a economia no 4º mandato de Lula, qualquer alíquota que não preserve a arrecadação cria pressão por compensação em outro lugar. Para o empresário, isso significa que a discussão sobre a CBS não termina em dezembro: ela se mistura com o orçamento de 2027 e com o desenho do Imposto Seletivo permanente de 2028.

O que muda na prática

1. Trabalhe com faixa, não com número único. Para o orçamento e a precificação de 2027, simule CBS em 9,2% e em 11,3% (e a soma com IBS entre cerca de 28% e 30%), e veja quanto da diferença você consegue repassar ou absorver.
2. Revise cláusulas de reajuste tributário em contratos. Contratos de 2027 assinados agora devem prever como mudanças de alíquota serão tratadas, para evitar que a margem absorva sozinha a diferença.
3. Mapeie seus créditos. Liste fornecedores formais, insumos e despesas que gerarão crédito de CBS e IBS. Quanto maior o crédito, menor o peso da alíquota nominal.
4. Se atua em setor sujeito ao Imposto Seletivo, acompanhe o texto da MP e da PEC. A promessa é de carga igual à do IPI até janeiro de 2027, mas a base de cálculo muda, e é nela que pode haver diferença.
5. Acompanhe a audiência pública da CAE e a votação do Senado até 15 de dezembro. Se não houver votação, vale o número do TCU automaticamente.

Cenários e próximos passos

• Senado mantém 11,3%: o cálculo do TCU vale; o foco passa a ser a definição do IBS e a revisão de regimes diferenciados em 2027.
• Senado fixa alíquota menor: a decisão exige que a conta feche de outra forma, o que pode significar cortes de benefícios, compensação em outro tributo ou revisão posterior; a fonte não detalha como.
• Prazo estoura sem votação: vale automaticamente o percentual do TCU, segundo o InfoMoney.
• MP do Imposto Seletivo: com a edição da medida, o Congresso passa a analisar o texto; a PEC da prorrogação do IPI é o segundo passo e é ela que sustenta a transição prometida até janeiro de 2027.

O que não se sabe, até aqui: o texto final da MP, a alíquota do IBS e a data da votação da resolução no Senado dentro do prazo de 15/12.

Fontes

• InfoMoney, "Relator da CBS no Senado diz que todos foram pegos de surpresa com alíquota de 11,3%" (03/11/2026): infomoney.com.br/politica/relator-da-cbs-no-senado-diz-que-todos-foram-pegos-de-surpresa-com-aliquota-de-113
• Agência Brasil, "Governo quer enviar MP do Imposto Seletivo ainda hoje ao Congresso" (03/11/2026): agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/governo-quer-enviar-mp-do-imposto-seletivo-ainda-hoje-ao-congresso