Alexandre de Moraes defende rediscussão do diploma obrigatório para jornalistas e alerta sobre abusos nas redes sociais

Segundo o ministro, a liberdade de imprensa constitui uma garantia fundamental, mas não pode ser interpretada como autorização para a prática de crimes ou como proteção absoluta para manifestações que ultrapassem os limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis.

Ministro critica uso abusivo da liberdade de imprensa

Durante sua manifestação, Moraes afirmou que a liberdade de imprensa vem sendo, em determinadas situações, utilizada de maneira abusiva.

Na avaliação do ministro, o direito constitucional de informar e de exercer atividade jornalística não pode funcionar como uma espécie de "licença para ofender" nem como mecanismo de proteção para práticas criminosas.

O magistrado ressaltou que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa possuem papel essencial em uma democracia, mas devem coexistir com outros direitos fundamentais, como a proteção da honra, da imagem e da dignidade das pessoas.

A discussão ganha relevância diante da expansão das redes sociais, nas quais qualquer indivíduo pode produzir e distribuir informações para grandes públicos sem necessariamente estar submetido aos mesmos critérios profissionais e editoriais tradicionalmente associados ao jornalismo.

STF derrubou exigência do diploma em 2009

Moraes também retomou o contexto da decisão que levou o STF a afastar a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

Na ocasião, a Corte entendeu que a exigência representaria uma restrição incompatível com a liberdade de expressão. O julgamento passou a permitir que pessoas sem formação específica também pudessem exercer atividades jornalísticas.

Segundo Moraes, entretanto, o cenário atual apresenta características diferentes das existentes quando a decisão foi tomada.

O avanço das plataformas digitais modificou profundamente a maneira como informações são produzidas, distribuídas e consumidas. Para o ministro, esse novo ambiente exige que a discussão seja reavaliada diante dos problemas relacionados à desinformação, à disseminação de discursos de ódio e à utilização das redes para ataques contra terceiros.

"Qualquer pessoa" pode se declarar jornalista

Ao explicar sua preocupação, Moraes afirmou que o ambiente digital permite que uma pessoa simplesmente se apresente como jornalista e passe a produzir conteúdos sob essa denominação.

O ministro criticou situações em que indivíduos criam blogs ou canais digitais para fazer acusações e ataques contra a honra de outras pessoas e, posteriormente, tentam utilizar a liberdade de imprensa como justificativa para suas condutas.

Para Moraes, não seria adequado equiparar esse tipo de atuação ao jornalismo profissional realizado dentro de padrões técnicos, éticos e de responsabilidade.

O ministro defendeu, portanto, uma discussão sobre a criação de novos parâmetros para o exercício profissional do jornalismo, sem que isso implique necessariamente a exclusão daqueles que já atuam na área.

Proposta prevê regra de transição

Uma das soluções apresentadas por Moraes seria a criação de uma regulamentação acompanhada de uma regra de transição.

O objetivo seria preservar a situação de profissionais que já exercem o jornalismo de maneira regular e reconhecida, ao mesmo tempo em que se estabeleceriam novos critérios para o ingresso na atividade.

O ministro comparou a possibilidade com o processo histórico de profissionalização da advocacia brasileira.

Segundo a analogia apresentada, pessoas conhecidas como "rábulas", que exerciam atividades relacionadas à advocacia sem formação jurídica formal, também passaram por um período de adaptação diante da evolução das regras profissionais.

A comparação foi utilizada para defender que uma eventual retomada de requisitos para o exercício do jornalismo poderia ser acompanhada de mecanismos que evitassem prejuízos a quem já atua legitimamente na área.

Ministro alerta sobre uso das redes por organizações criminosas

Outro ponto destacado por Moraes foi a possibilidade de utilização das redes sociais por organizações criminosas.

Em concordância com uma preocupação apresentada por Flávio Dino durante a mesma sessão, o ministro afirmou que grupos como PCC e Comando Vermelho já teriam se infiltrado em redes de desinformação nas plataformas digitais.

Segundo Moraes, a ausência de critérios profissionais e de mecanismos de responsabilização poderia facilitar a utilização de pessoas apresentadas como "especialistas" ou "jornalistas" para disseminar determinadas narrativas.

Na visão do ministro, o avanço dessas práticas representa um desafio adicional para o Estado e para a própria imprensa profissional.

Debate envolve liberdade de imprensa e responsabilidade

A discussão levantada no STF coloca em lados complementares dois princípios que precisam ser equilibrados: a liberdade de imprensa e a responsabilidade pelo conteúdo divulgado.

A Constituição Federal protege a manifestação do pensamento, a liberdade de expressão e a atividade jornalística. Ao mesmo tempo, também estabelece direitos fundamentais relacionados à honra, à imagem, à privacidade e à responsabilização por eventuais abusos.

Para Moraes, o fortalecimento de critérios profissionais não deveria ser compreendido como uma ameaça à liberdade de imprensa, mas como uma forma de preservar a credibilidade da atividade diante das transformações provocadas pelo ambiente digital.

A proposta, contudo, ainda depende de eventual discussão e deliberação do próprio Supremo. A retomada do debate sobre a exigência de formação para jornalistas poderá provocar novas discussões sobre liberdade de expressão, regulamentação profissional, desinformação e os limites da atuação de comunicadores nas plataformas digitais.

O tema permanece sensível justamente por envolver uma questão central para o Estado Democrático de Direito: como estabelecer mecanismos de responsabilidade sem transformar a regulamentação profissional em uma forma de restrição indevida à liberdade de imprensa.