MEI tem dívida perdoada por lei: quem tem direito, prazos e como consultar
O governo sancionou a lei que perdoa dívidas federais do MEI, com baixa automática e sem necessidade de pedido. O benefício tem data de corte, exige manter o DAS em dia por seis meses e já vem acompanhado de um novo teto de faturamento para 2027 e 2028.
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