Minha dívida do MEI vai ser perdoada? Como consultar seus débitos, o que fazer agora e como não cair em golpe

Passo 1: entenda onde a sua dívida está

O MEI pode ter dois tipos de débito federal:

• DAS em atraso com a Receita Federal: guias não pagas que ainda estão sendo cobradas pela Receita. Aparecem no PGMEI.
• Débito inscrito na Dívida Ativa da União: quando o MEI não regulariza, a parte do INSS é enviada para cobrança pela PGFN. Depois disso, o PGMEI não emite mais a guia desses meses, e a cobrança passa a ser feita pelo Regularize.

As partes de ICMS e ISS do DAS seguem para a dívida ativa do Estado e do Município, respectivamente. O perdão proposto cita apenas a Dívida Ativa da União.

Passo 2: consulte a Dívida Ativa no Regularize

É o que define se a sua dívida entraria no perdão proposto.

1. Acesse regularize.pgfn.gov.br e entre com a conta gov.br (nível prata ou ouro).
2. Use o CNPJ do MEI, e não o CPF.
3. Clique em "Consultar Dívida Ativa".
4. Clique no número de cada inscrição para ver o detalhamento: valor principal, multa, juros, encargos e se houve protesto em cartório.

A consulta é gratuita e imediata.

Passo 3: consulte o DAS em atraso no PGMEI

1. Acesse o Portal do Simples Nacional e entre em Simei Serviços > PGMEI.
2. Use a versão completa, que exige código de acesso ou certificado digital.
3. Vá em "Consulta Extrato/Pendências" > "Consulta Pendências no Simei".

No extrato, meses marcados como "Dívida Ativa" já foram enviados para a PGFN.

Minha dívida entra no perdão?

Pelo texto do Projeto de Lei Complementar 267/2026, entram as dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, inclusive as que estão em parcelamento ou acordo de transação. Dívidas inscritas depois dessa data e débitos que ainda estão só com a Receita não aparecem no texto.

Lembre que o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso, só valeria a partir de 1º de janeiro de 2027 e exige que o MEI mantenha os recolhimentos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor.

Negociar agora ou esperar?

Esta é a dúvida mais delicada, e não há orientação oficial sobre ela. Os fatos que pesam na decisão:

• O perdão ainda não é lei. Se o projeto não for aprovado ou for alterado, a dívida continua existindo.
• Valores pagos não são devolvidos. O projeto não prevê restituição de quem já pagou.
• Débitos em parcelamento ou transação entram no texto, segundo o projeto.
• As opções atuais têm prazo. O Desenrola MEI da PGFN aceita adesões até 29 de janeiro de 2027.
• Dívida em aberto tem consequências hoje (veja abaixo).

Como cada situação é diferente, vale conversar com um contador ou com o Sebrae antes de decidir.

As opções de regularização que já existem

Parcelamento na Receita (antes da Dívida Ativa):

• Até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 50
• Pedido pelo serviço "Meus Parcelamentos do MEI", com conta gov.br prata ou ouro
• Três parcelas em atraso cancelam o acordo, e os débitos seguem para a Dívida Ativa

Desenrola MEI na PGFN (Dívida Ativa):

• Para dívidas de até R$ 20 mil, com descontos que podem chegar a 70% do valor total
• Parcela mínima de R$ 25
• Adesão até 29 de janeiro de 2027, pelo Regularize: Negociar Dívida > Adesão > Transação > Edital 09/2026

Desenrola MEI Pequeno Valor:

• Para débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105), com 50% de desconto e prazo de até 60 meses
• Adesão até 29 de janeiro de 2027, pelo Regularize

O que acontece se eu continuar devendo

• Exclusão do Simples Nacional e do MEI. Em março de 2026, a Receita notificou 404.368 MEIs com débitos. Quem não regularizar no prazo é excluído do regime a partir de 1º de janeiro de 2027.
• Cobrança da PGFN: protesto em cartório, inclusão no Cadin, negativação, execução fiscal com bloqueio de bens e impedimento de obter certidão negativa.
• INSS: o DAS inclui a contribuição previdenciária. Meses sem pagamento não contam para aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, segundo guia do Sebrae.

Posso parar de pagar o DAS por causa do anúncio?

Não. Além dos riscos acima, a própria proposta exige que o MEI fique em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei para ter direito ao perdão.

Como não cair em golpe

Anúncios de benefícios costumam vir acompanhados de golpes. Até a publicação desta matéria, não havia cadastro aberto para o perdão nem para o PixMEI de até R$ 5 mil.

• Não existe taxa para liberar perdão de dívida ou o PixMEI.
• A PGFN não cobra por Pix nem por transferência; só por DARF, DAS, GPS ou GRRF.
• O único canal da PGFN é o Regularize (regularize.pgfn.gov.br). Não existe aplicativo oficial do Regularize.
• Guias do DAS não são enviadas por e-mail ou WhatsApp. Emita apenas pelo Portal do Empreendedor, pelo App MEI ou pelo site da Receita.
• Desconfie de links em mensagens que prometem "liberar" dinheiro ou "confirmar" o perdão.

Em resumo

• O perdão proposto vale só para dívidas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026 e ainda depende do Congresso.
• Consulte a Dívida Ativa no Regularize e o DAS em atraso no PGMEI.
• Há opções de negociação abertas até 29 de janeiro de 2027.
• Não pare de pagar o DAS: há risco de exclusão do MEI e perda de cobertura do INSS.
• Não existe taxa nem cadastro para o perdão ou para o PixMEI.

Perguntas frequentes

Como saber se tenho dívida na Dívida Ativa?

Entre no Regularize (regularize.pgfn.gov.br) com a conta gov.br, usando o CNPJ do MEI, e clique em "Consultar Dívida Ativa".

Se eu negociar agora, perco o direito ao perdão?

Pelo texto do projeto, débitos em parcelamento ou transação também seriam alcançados, mas o que já foi pago não é devolvido. Como o projeto ainda pode mudar, avalie com um contador ou com o Sebrae.

Quem pede taxa para liberar o PixMEI é golpe?

Sim. O programa ainda está em fase de desenho, não tem cadastro e não cobra taxa.

O que acontece com o MEI que continua com dívida?

Pode ser excluído do regime do MEI e do Simples Nacional, além de sofrer a cobrança da PGFN, com protesto, negativação e execução fiscal.

Leia também

• Perdão das dívidas do MEI: quem tem direito, o que será perdoado e quando começa a valer
• O perdão das dívidas do MEI ainda não vale: o longo caminho do projeto até virar lei
• Perdão de dívidas do MEI a 12 dias da eleição: o que diz a lei eleitoral e por que o anúncio virou polêmica

Fontes

• https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-debitos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao
• https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/primeiros-passos-1
• https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/cartao-de-credito-e-uma-nova-opcao-de-pagamento-do-das-para-o-mei/manual_pgmei_2018.pdf
• https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-imposto-mei
• https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-por-adesao-destinada-ao-microempreendedor-individual-mei-edital-no-9-2026
• https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/PGFN-lanca-dois-novos-editais-e-prorroga-adesao-a-outros-tres-de-renegociacao-de-dividas
• https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3183630
• https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/perdao-de-dividas-de-meis-tera-impacto-de-r-3-bilhoes
• https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/faq-prospera-mei-o-que-voce-precisa-saber
• https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=33029
• https://sebrae.com.br/content/dam/portal-sebrae/na/midias/documentos/pdfs/ebook_direitos-previdenciarios-mei-beneficios-inss.pdf
• https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/alerta-sobre-tentativas-de-golpes-e-fraudes-em-nome-da-pgfn
• https://agenciasebrae.com.br/cultura-empreendedora/nao-caia-em-golpe-conheca-as-cobrancas-falsas-em-alta-contra-o-mei/
• https://exame.com/negocios/como-vai-funcionar-o-perdao-de-dividas-e-o-pix-de-ate-r-5-mil-para-meis-proposto-por-lula/