Perdão das dívidas do MEI: quem tem direito, o que será perdoado e quando começa a valer
Proposta anunciada por Lula prevê zerar R$ 12,6 bilhões em débitos de 3,6 milhões de microempreendedores, mas só vale se o Congresso aprovar e não antes de 2027.
Resposta rápida: o governo propôs perdoar 100% das dívidas de DAS do MEI que já estão inscritas na Dívida Ativa da União, cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida está no Projeto de Lei Complementar 267/2026: só passa a valer se for aprovada pelo Congresso, com vigência prevista a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, nenhuma dívida foi perdoada.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, um pacote de medidas para microempreendedores individuais batizado de Prospera MEI. A proposta que mais chamou atenção foi o perdão das dívidas tributárias da categoria.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, cerca de 3,6 milhões de MEIs têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,6 bilhões. O Brasil tem hoje cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais.
"Vamos zerar a dívida tributária com o governo federal que hoje é cobrada pela PGFN", afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Quais dívidas seriam perdoadas?
O texto do PLP 267/2026, apresentado à Câmara dos Deputados no mesmo dia do anúncio, prevê o perdão (tecnicamente, a remissão) dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Na prática, são as guias do DAS (o boleto mensal do MEI) que não foram pagas e deixaram de ser cobradas pela Receita Federal, passando para a PGFN.
O perdão seria de 100% do valor cobrado, incluindo o valor principal, as multas, os juros e o encargo legal. Pelo texto, entram também os débitos que já estão em parcelamento ou em acordo de transação com a PGFN.
Ficam de fora:
- Débitos inscritos na Dívida Ativa depois de 13 de outubro de 2026
- A devolução ou compensação de valores que o MEI já pagou
- Dívidas com bancos, que serão tratadas em outra medida do pacote, o Desenrola 3.0
O governo ainda não detalhou se o perdão alcança MEIs com CNPJ baixado ou ex-MEIs. A PGFN vai publicar as regras de consulta.
Quem tem direito ao perdão?
Têm direito os microempreendedores individuais com débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Há, porém, uma condição importante: o MEI precisará manter em dia os recolhimentos que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se não cumprir, o perdão é cancelado. Quem discute a dívida na Justiça terá de comprovar a desistência da ação.
Automático ou não? Há uma divergência. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o perdão "é uma questão automática" e que as pessoas "não vão ter de ir a lugar nenhum". O texto enviado ao Congresso, porém, diz no artigo 2º que a baixa da dívida "ficará condicionada a requerimento do beneficiário". A forma de pedir será definida em regulamentação da PGFN, se a lei for aprovada.
Quando o perdão começa a valer?
Ainda não há data. O PLP 267/2026 foi apresentado à Câmara em 13 de outubro e, na quarta-feira (14), aguardava despacho do presidente da Casa, sem comissões definidas. Por ser lei complementar, precisa do voto de pelo menos 257 deputados e 41 senadores, além da sanção. O texto prevê vigência em 1º de janeiro de 2027.
Até lá, todas as regras atuais de cobrança continuam valendo.
Quanto custa o perdão?
O governo argumenta que a maior parte dessas dívidas não seria recebida de qualquer forma. "A conclusão da área técnica da PGFN é de que é uma dívida irrecuperável em grande medida", disse Durigan. Segundo a exposição de motivos do projeto, cerca de 86% do valor está classificado como de difícil recuperação ou irrecuperável.
O próprio projeto, porém, estima um impacto de cerca de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 0,9 bilhão em 2029, somando aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos. O texto dispensa as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação para esse tipo de renúncia.
Devo parar de pagar o DAS?
Não. O perdão proposto vale apenas para dívidas antigas já inscritas na Dívida Ativa, e a própria proposta exige seis meses de DAS em dia depois da lei. Deixar de pagar agora pode excluir o MEI do regime e prejudicar a contagem de tempo para benefícios do INSS, que estão embutidos no DAS.
Em resumo
- O PLP 267/2026 propõe zerar as dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026.
- Alcança cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões, segundo o governo.
- Exige seis meses de recolhimentos em dia após a lei; o texto prevê pedido de baixa, embora o governo fale em perdão automático.
- Ainda depende do Congresso e só valeria a partir de 2027.
- Até lá, nada muda: as dívidas continuam sendo cobradas.
Perguntas frequentes
O perdão das dívidas do MEI já está valendo?
Não. É uma proposta que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A vigência prevista é 1º de janeiro de 2027.
Preciso me cadastrar para receber o perdão?
Por enquanto, não há nada a fazer, porque a lei não existe. O governo diz que o perdão será automático, mas o texto do projeto prevê um requerimento, que seria regulamentado pela PGFN. Desconfie de sites ou mensagens que peçam cadastro, taxa ou senha.
Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta?
Não. O projeto não prevê devolução nem compensação de valores já pagos.
Dívidas de DAS em atraso que ainda não foram para a Dívida Ativa entram?
Pelo texto do projeto, entram apenas débitos inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.
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Fontes
- https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3183630
- https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/perdao-de-dividas-de-meis-tera-impacto-de-r-3-bilhoes
- https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2647522
- https://www.oliberal.com/economia/perdao-das-dividas-e-automatica-meis-nao-vao-precisar-fazer-nada-afirma-ministro-1.1182077
- https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/faq-prospera-mei-o-que-voce-precisa-saber
- https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/governo-anuncia-perdao-de-dividas-tributarias-de-meis-compra-de-debitos-bancarios-e-apoio-de-ate-r-5-mil-para-investir-no-negocio
- https://www.poder360.com.br/poder-economia/saiba-quais-sao-as-6-medidas-de-lula-anunciadas-para-os-meis/
- https://exame.com/negocios/como-vai-funcionar-o-perdao-de-dividas-e-o-pix-de-ate-r-5-mil-para-meis-proposto-por-lula/
- https://www.cnnbrasil.com.br/economia/money/macroeconomia/governo-propoe-que-cada-mei-receba-r-5-mil-para-negocio-proprio/
- https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/123198/prospera-mei-lula-propoe-perdao-de-dividas-e-repasses-de-ate-r-5-mil
Esta matéria foi produzida pela Redação VEXIA com apoio de inteligência artificial, a partir de fontes públicas verificáveis (decisões judiciais, leis, publicações oficiais e imprensa especializada). As fontes consultadas estão citadas ao final do texto.
