Prospera MEI: perdão de dívidas, Pix de até R$ 5 mil e teto maior; veja as medidas de Lula ponto a ponto

O governo fala em cinco medidas. Alguns veículos, como o Poder360, contam seis, porque tratam separadamente a nova categoria do nanoempreendedor. Veja cada uma e em que pé está.

1. Perdão das dívidas tributárias

O que é: perdão de 100% das dívidas de DAS já inscritas na Dívida Ativa da União, incluindo multas e juros. Alcança cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões.

Condição: manter o DAS em dia por seis meses após a lei entrar em vigor.

Situação: está no PLP 267/2026, apresentado à Câmara em 13 de outubro, e precisa ser aprovado pelo Congresso. Vale para débitos inscritos na Dívida Ativa até 13/10/2026, com vigência prevista para 1º de janeiro de 2027.

2. Desenrola 3.0 para dívidas com bancos

O que é: o governo vai comprar dos bancos carteiras de dívidas de MEIs, por meio de edital, exigindo desconto mínimo de 90%. Carteiras com descontos maiores terão prioridade. São cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de aproximadamente 1,6 milhão de MEIs.

Situação: o Desenrola 3.0 foi criado pela Medida Provisória 1.393/2026, já em vigor. Segundo o governo, a parte dos MEIs não depende de nova lei, mas o edital ainda não foi publicado. O MEI não precisa fazer nada por enquanto.

3. PixMEI de até R$ 5 mil

O que é: um apoio não reembolsável de até R$ 5 mil por beneficiário para investimento no negócio, como equipamentos, reformas ou veículo de entrega. "Não é empréstimo, não. É um depósito de confiança que a gente vai mandar para o Congresso Nacional", disse Lula. A meta é alcançar cerca de 1 milhão de MEIs em quatro anos, com até R$ 5 bilhões, e a prioridade são mulheres empreendedoras de menor faturamento.

Situação: segundo o próprio governo, o programa "está em fase de desenho" e o projeto ainda não foi enviado ao Congresso. O dinheiro dependerá do Orçamento. Não há critérios, cadastro nem data definidos.

4. Teto de faturamento maior e segundo empregado

O que é: o limite anual de faturamento do MEI, hoje de R$ 81 mil e sem reajuste há oito anos, passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderia contratar até dois empregados.

Situação: está no Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado ao Congresso em 29 de junho e ainda sem comissão definida. Até a aprovação, o teto continua sendo de R$ 81 mil.

5. Nota fiscal em vendas para pessoa física

O que é: um decreto presidencial dispensa o MEI de emitir nota fiscal em vendas de produtos e serviços para pessoas físicas. A nota continua obrigatória em vendas para empresas e órgãos públicos.

Situação: o governo informa que a medida vale imediatamente. Até o fechamento desta matéria, não localizamos a publicação do decreto no Diário Oficial.

E o nanoempreendedor?

A Reforma Tributária criou a figura do nanoempreendedor, que a partir de 2027 poderá atuar sem CNPJ e sem emitir nota em vendas a pessoa física. O limite de faturamento é de metade do teto do MEI, cerca de R$ 40 mil por ano.

O que já vale e o que ainda depende de aprovação

• Depende do Congresso: perdão das dívidas, aumento do teto e, segundo Lula, o PixMEI
• Depende de ato do governo: Desenrola 3.0, cujo edital ainda não saiu
• Vale imediatamente, segundo o governo: dispensa de nota fiscal para pessoa física
• A partir de 2027: nanoempreendedor

Em resumo

• O Prospera MEI tem cinco medidas principais, segundo o governo.
• Perdão de dívidas e teto maior dependem de aprovação do Congresso.
• O PixMEI de R$ 5 mil ainda está em fase de desenho e não tem cadastro aberto.
• O Desenrola 3.0 não precisa do Congresso, mas o edital ainda não foi publicado.
• Mensagens que pedem taxa ou senha para liberar benefícios do pacote são golpe.

Perguntas frequentes

Como me cadastrar no PixMEI?

Ainda não existe cadastro. O programa está em desenho e não tem critérios nem data definidos. Qualquer site ou mensagem que peça cadastro, taxa ou senha para liberar os R$ 5 mil é golpe.

O teto do MEI já subiu para R$ 140 mil?

Não. O teto continua em R$ 81 mil. A proposta prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, se o Congresso aprovar.

O Desenrola 3.0 já está aberto para MEI?

Ainda não. O governo vai negociar direto com os bancos por meio de um edital que ainda não foi publicado.

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Fontes

• https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2647522
• https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/28/desenrola-brasil-3-0-ja-esta-em-vigor-veja-como-funciona
• https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/faq-prospera-mei-o-que-voce-precisa-saber
• https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/governo-anuncia-perdao-de-dividas-tributarias-de-meis-compra-de-debitos-bancarios-e-apoio-de-ate-r-5-mil-para-investir-no-negocio
• https://www.gov.br/memp/pt-br/teto-do-mei
• https://www.poder360.com.br/poder-economia/saiba-quais-sao-as-6-medidas-de-lula-anunciadas-para-os-meis/
• https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/123198/prospera-mei-lula-propoe-perdao-de-dividas-e-repasses-de-ate-r-5-mil
• https://www.cnnbrasil.com.br/economia/money/macroeconomia/governo-propoe-que-cada-mei-receba-r-5-mil-para-negocio-proprio/
• https://exame.com/negocios/como-vai-funcionar-o-perdao-de-dividas-e-o-pix-de-ate-r-5-mil-para-meis-proposto-por-lula/
• https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/pix-mei-perdao-de-divida-e-mais-o-que-muda-para-microempreendedor-com-prospera-mei/