O perdão das dívidas do MEI ainda não vale: o longo caminho do projeto até virar lei

Em que pé está o projeto?

O PLP 267/2026 foi protocolado na Câmara dos Deputados às 17h16 de 13 de outubro, junto com a mensagem presidencial que o encaminha. Na quarta-feira (14), segundo o sistema oficial da Câmara, a situação era "Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados". Ainda não havia comissões definidas, e o regime de tramitação não estava fixado.

O governo disse que pediria urgência para o projeto. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o Executivo "vai pedir" esse regime. A mensagem enviada ao Congresso, porém, não traz o pedido de urgência constitucional, e até a publicação desta matéria ele não havia sido formalizado.

O que o projeto precisa para virar lei

1. Despacho na Câmara. O presidente da Câmara define por quais comissões o texto passa, ou se será criada uma comissão especial.

2. Comissões e plenário da Câmara. Por ser lei complementar, o projeto precisa do voto favorável da maioria absoluta dos deputados: pelo menos 257 dos 513.

3. Senado. Aprovado na Câmara, segue para o Senado, onde também precisa de maioria absoluta: 41 dos 81 senadores. Se os senadores mudarem o texto, ele volta para a Câmara.

4. Sanção. Depois de aprovado pelas duas Casas, vai à sanção presidencial.

5. Regulamentação. O texto prevê que a PGFN regulamente a lei, definindo inclusive como o MEI vai pedir a baixa da dívida.

6. Vigência. Mesmo cumprindo todas as etapas, o artigo 6º do projeto prevê que a lei só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Pode ser votado antes do segundo turno?

Dificilmente. Segundo a coluna de Igor Gadelha, no Metrópoles, o presidente da Câmara, Hugo Motta, avisou aos líderes partidários que, até a eleição de 25 de outubro, só pretende votar projetos com acordo e sem polêmica. A reportagem não trata especificamente do PLP do perdão.

Há ainda a mudança de legislatura: os deputados e senadores eleitos em outubro tomam posse em fevereiro de 2027. Se o projeto não for votado até lá, a decisão ficará nas mãos de um Congresso com composição diferente.

O texto ainda pode mudar

Durante a tramitação, deputados e senadores podem apresentar emendas e alterar pontos centrais, como a data de corte, o alcance do perdão e a contrapartida exigida. Dois pontos devem concentrar o debate:

O custo. O governo argumenta que a maior parte da dívida é irrecuperável. O próprio projeto, porém, estima um impacto de cerca de R$ 3 bilhões em três anos e dispensa as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação para renúncias de receita. "A tramitação ocorre em um cenário político sensível e sob questionamentos sobre o arcabouço fiscal", avaliou o economista Renan Silva, do Ibmec Brasília.

O momento. O anúncio a 12 dias do segundo turno tornou o tema politicamente carregado. Lula respondeu às críticas: "Se o barulho que vier a acontecer for o barulho por atendermos uma aspiração de vocês, é um barulho bom".

E o aumento do teto do MEI?

O aumento do limite de faturamento, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, está em outro projeto, o PLP 186/2026, enviado ao Congresso em 29 de junho. Mais de três meses depois, ele também aguardava despacho, sem comissão definida. O governo tenta acelerar a votação, mas não havia data marcada.

O que o MEI deve fazer enquanto isso

• Continuar pagando o DAS. Nada mudou nas regras de cobrança.
• Não pagar por "cadastro" ou "liberação". Não existe cadastro para o perdão. Mensagens com essa promessa são golpe.
• Acompanhar a tramitação pelo site da Câmara, buscando por "PLP 267/2026".

Em resumo

• O perdão das dívidas do MEI é o PLP 267/2026, ainda sem comissão definida na Câmara.
• Precisa de pelo menos 257 deputados e 41 senadores, além de sanção e regulamentação.
• O pedido de urgência anunciado pelo governo ainda não foi formalizado.
• Mesmo aprovado, só valeria a partir de 1º de janeiro de 2027.
• O texto pode mudar durante a tramitação.

Perguntas frequentes

O perdão das dívidas do MEI foi aprovado?

Não. Até 14 de outubro de 2026, o PLP 267/2026 aguardava despacho do presidente da Câmara e não havia sido votado em nenhuma comissão.

Quantos votos o projeto precisa?

Por ser lei complementar, precisa de maioria absoluta: 257 deputados e 41 senadores.

Se for aprovado, quando começa a valer?

O texto prevê vigência em 1º de janeiro de 2027, e a baixa das dívidas ainda dependerá de regulamentação da PGFN.

Como acompanhar o andamento do projeto?

No portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br), buscando por "PLP 267/2026".

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Fontes

• https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2647522
• https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2647522/tramitacoes
• https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3183630
• https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3183676
• https://www.oliberal.com/economia/perdao-das-dividas-e-automatica-meis-nao-vao-precisar-fazer-nada-afirma-ministro-1.1182077
• https://metropoles.com/colunas/igor-gadelha/motta-avisa-lideres-que-nao-votara-polemicas-na-camara-antes-do-2o-turno
• https://www.metropoles.com/brasil/governo-lula-articula-para-votar-aumento-do-teto-do-mei-esta-semana
• https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2635476
• https://www.cnnbrasil.com.br/economia/money/macroeconomia/perdao-de-dividas-de-meis-deve-custar-r-3-bilhoes-em-tres-anos/
• https://primeirahora.com.br/pacote-para-meis-depende-do-congresso-e-gera-duvidas-fiscais-dizem-economistas/
• https://www.gazetadopovo.com.br/eleicoes/2026/lula-perdao-dividas-tributarias-meis-12-dias-da-eleicao/