Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI): prazo, passo a passo e multa
A declaração vence em 31 de maio e, a partir de 2027, passa a valer como documento fiscal nas vendas a consumidor. Veja como preencher.
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O que muda: O MEI entrega a DASN-SIMEI de 2026 até 31 de maio de 2027, no Portal do Simples Nacional. Ver o que fazer
Todo microempreendedor individual precisa entregar, uma vez por ano, a Declaração Anual Simplificada do MEI, a DASN-SIMEI. Ela sempre foi uma obrigação simples, mas ganhou importância nova: com o Decreto nº 13.140, de outubro de 2026, passa a valer como documento fiscal nas vendas a consumidor final. Veja como entregar em dia.
O que é a DASN-SIMEI?
É a declaração em que o MEI informa o faturamento bruto do ano anterior, separado entre comércio ou indústria e prestação de serviços, e se teve funcionário. É gratuita e feita no Portal do Simples Nacional.
Qual é o prazo?
Até 31 de maio de cada ano, sobre o ano anterior. A declaração de 2026, portanto, vence em 31 de maio de 2027. Quem fecha o MEI entrega a declaração de extinção, com o faturamento até a data do fechamento.
Passo a passo
- Acesse o Portal do Simples Nacional e entre na área do SIMEI, na opção da declaração anual (DASN-SIMEI).
- Informe o CNPJ e escolha o ano-calendário.
- Preencha a receita bruta total do ano e quanto dela veio de comércio ou indústria.
- Informe se teve empregado no período.
- Confira e transmita. Guarde o recibo.
Para preencher sem erro, some todas as vendas do ano: notas emitidas, Pix, maquininha e dinheiro. É por isso que vale registrar as vendas mês a mês.
Qual é a multa por atraso?
A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. A multa cai pela metade quando é paga em até 30 dias. Além do custo, deixar de declarar por anos seguidos pode levar ao cancelamento do CNPJ.
O que muda a partir de 2027?
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a DASN-SIMEI poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e nos serviços a consumidores finais. A obrigação de entregar no prazo continua. Na prática, a declaração deixa de ser só um informe e passa a dar lastro às vendas para pessoa física, o que torna o registro das vendas do ano ainda mais importante. Veja o que muda na nota fiscal do MEI.
E se o faturamento passou do limite?
A declaração mostra o excesso. Até 20% acima do teto, o MEI paga uma guia complementar e passa a microempresa no ano seguinte; acima disso, o desenquadramento retroage a janeiro. Veja o limite do MEI em cada ano.
Análise VEXIA
A declaração anual é a obrigação mais fácil do MEI e, ainda assim, uma das mais esquecidas. Com o papel novo de documento fiscal, ela passa a refletir a vida real do negócio. O MEI que registra as vendas todo mês entrega a declaração em dez minutos e acompanha o teto sem susto.
O que muda na prática
- O MEI entrega a DASN-SIMEI de 2026 até 31 de maio de 2027, no Portal do Simples Nacional.
- O atraso tem multa mínima de R$ 50, reduzida pela metade se paga em 30 dias.
- A partir de 2027, a declaração vale como documento fiscal nas vendas a pessoa física.
- Registre as vendas mês a mês para preencher sem erro e acompanhar o limite.
Cenários e próximos passos
A regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional deve detalhar o uso da declaração como documento fiscal. A VEXIA atualiza esta página quando as regras forem publicadas.
Fontes
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Como esta matéria foi feita. A redação da VEXIA usou inteligência artificial para reunir e organizar fontes públicas (dados oficiais, empresas e imprensa especializada), e revisou o texto antes de publicar. As fontes estão citadas ao fim da matéria.
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