Deputados admitem rever isenções se o IVA passar de 26,5%, e a CBS começa em 1º/01: o que a regulamentação pode mudar para as empresas

O que está em jogo

O que cada parlamentar disse, conforme a Agência Brasil:

• Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo: se a alíquota passar do limite, o Congresso terá de cortar alguns benefícios; os deputados trabalham com o governo para manter 26,5% e “tirar algumas isenções” se necessário. Ele disse ainda que o presidente da Câmara também afirmou que o adiamento da reforma não está em pauta.
• Augusto Coutinho (Republicanos-PE): se as projeções confirmarem alíquota acima do teto, o governo enviaria um projeto à Câmara para revisar os benefícios.
• Cláudio Cajado (PP-BA): segundo ele, Durigan disse que o governo seguirá com a reforma; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, está comprometido em votar a alíquota da CBS; e o presidente da Câmara, Hugo Motta, pretende avançar com a medida provisória do Imposto Seletivo assim que houver relator.

Do outro lado, empresários e especialistas pedem mais prazo. O ex-secretário extraordinário da reforma Bernard Appy argumenta que as empresas precisam de mais tempo para se adaptar, e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) quer que 2027 seja usado para testes e ajustes, porque algumas empresas ainda têm dificuldade com exigências operacionais. Há quem defenda empurrar a cobrança efetiva da CBS para 2028. Durigan já descartou mudar o cronograma, segundo a reportagem.

Como isso funciona

O mecanismo é de vasos comunicantes. A alíquota geral do IVA é calculada para que a arrecadação total se mantenha, dado o volume de bens e serviços sujeitos a alíquotas reduzidas ou isenção. Cada setor que consegue tratamento favorecido reduz a base tributável e, para compensar, os demais pagam mais. Por isso o debate sobre isenções é, na prática, um debate sobre quem paga a conta.

Se a alíquota de referência ultrapassar 26,5%, a lógica descrita pelos parlamentares é reabrir o rol de benefícios, para reduzir o custo geral. Isso transfere a disputa para o Congresso e para os setores que dependem de tratamento diferenciado; a reportagem não diz quais isenções estariam em risco.

Análise VEXIA

O que mais chama atenção é a combinação de dois recados que parecem opostos. De um lado, os parlamentares dizem que a reforma segue no cronograma e que não há acordo para adiá-la. De outro, admitem que a alíquota pode estourar o teto e que isenções podem ser revistas. Nossa leitura é que a regulamentação está sendo construída com margem de manobra política: o teto de 26,5% funciona como gatilho para uma renegociação de benefícios, e não como número fechado.

Para a empresa, isso cria um risco de planejamento duplo. Quem conta com uma isenção ou alíquota reduzida para formar preço em 2027 pode ver o benefício revisto depois; quem não tem benefício pode enfrentar alíquota geral maior do que a prevista. Em ambos os casos, o planejamento tributário de 2027 depende de uma definição que ainda não existe.

Há também um ponto de coerência fiscal. A estimativa do TCU para a CBS (11,35%) é maior do que a considerada pelo Comitê Gestor (9,21%), o que reforça o temor de que a soma ultrapasse o teto. Mas é uma estimativa, e a própria reportagem registra que o número de 30% é tratado por um deputado como especulação. É prudente tratar os dois extremos como cenários, não como previsões.

Por fim, o pedido de adiamento de empresários e da CNI tem um argumento operacional real: sistemas, notas fiscais e processos precisam funcionar. Mas o governo e as lideranças do Congresso descartam mudar o calendário. Na ausência de mudança, o ano de 2027, como propõe a CNI, tende a ser de testes na prática, o que é uma leitura nossa.

O que muda na prática

• Simule o preço de 2027 com cenários de alíquota (teto de 26,5% e acima), porque a definição ainda está em aberto.
• Mapeie quais produtos e serviços seus dependem de isenção ou alíquota reduzida, e acompanhe a discussão no Congresso sobre esses benefícios.
• Prepare sistemas e emissão de notas para a CBS a partir de 1º/01/2027; fale com o contador e com o fornecedor de ERP agora.
• Revise contratos de longo prazo que ultrapassam 2027, com cláusula de repasse de mudança tributária.
• Acompanhe a MP do Imposto Seletivo, que só avança quando houver relator, e a votação da alíquota da CBS no Senado.

Cenários e próximos passos

No cenário em que a alíquota se mantém dentro do teto, a reforma segue no calendário e a discussão sobre isenções esfria. No cenário em que as projeções confirmem alíquota acima de 26,5%, o governo enviaria projeto à Câmara para revisar benefícios, abrindo uma disputa setorial. Se prevalecerem os pedidos de empresários e da CNI, 2027 pode virar período de teste, hipótese que governo e lideranças hoje descartam. O que acompanhar: a votação da alíquota da CBS no Senado, a designação do relator da MP do Imposto Seletivo e novas estimativas de TCU e Comitê Gestor.

Fontes

• Agência Brasil, “Deputados admitem rever isenções se IVA superar 26,5%” (10/11/2026): agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/deputados-admitem-rever-isencoes-se-iva-superar-265
• VEXIA, cobertura anterior sobre a CBS e a MP do Imposto Seletivo: vexia.cc/artigos/cbs-de-113-pega-o-senado-de-surpresa-e-mp-do-imposto-seletivo-chega-ao-congresso-o-que-mud