Marco Legal da IA avança na Câmara e desafia empresas a repensarem governança algorítmica
Depois de quase dois anos de debates, o PL 2338/2023 deixou o Senado em dezembro de 2024 e passou a tramitar na Câmara dos Deputados. Se aprovado, se tornará o primeiro marco legal geral de inteligência artificial da América Latina.
A arquitetura da lei
Inspirado no EU AI Act, o projeto adota classificação por níveis de risco: sistemas de risco excessivo (proibidos), de alto risco (submetidos a avaliação de impacto algorítmico, auditoria e supervisão humana) e sistemas gerais.
Entre os usos vedados estão sistemas de social scoring e certos usos de reconhecimento biométrico em espaços públicos. Entre os de alto risco: aplicações em saúde, educação, segurança pública, crédito e seleção de trabalhadores.
Direitos das pessoas afetadas
O texto assegura explicação sobre decisões automatizadas, contestação e revisão humana. Também prevê responsabilidade civil objetiva para operadores de sistemas de alto risco.
O papel da autoridade
A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado por autoridade competente que, na versão do Senado, seria a ANPD.
O que muda para empresas
Mesmo antes da sanção, escritórios orientam clientes a estruturar inventários de IA, comitês de governança e políticas de uso responsável. A LGPD segue como pano de fundo obrigatório.
Fontes
Esta matéria foi produzida pela Redação VEXIA com apoio de inteligência artificial, a partir de fontes públicas verificáveis (decisões judiciais, leis, publicações oficiais e imprensa especializada). As fontes consultadas estão citadas ao final do texto.
