TCU fixa CBS em 11,3%, acima do esperado, e reforma tributária acelera

Como isso funciona

O calendário de implementação segue em etapas: a CBS começa a valer em janeiro de 2027, substituindo PIS e Cofins. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que vai substituir ICMS e ISS) terá alíquota simbólica de apenas 0,1% em 2027 e 2028 — a substituição gradual e efetiva de ICMS e ISS só começa em 2029. Pela Lei Complementar 214/2025, a CBS tem redução de 0,1 ponto percentual nos dois primeiros anos de vigência, com exceções específicas — o que significa que, aplicando-se os 11,3% definidos pelo TCU, a cobrança padrão efetiva da CBS ficaria em 11,2%, somada ao IBS de 0,1%.

Segundo Arnaldo Marques, professor da FGV, a soma de CBS e IBS — o chamado IVA dual brasileiro — deve chegar a cerca de 30% quando o sistema estiver plenamente implantado, bem acima das projeções anteriores, que iam de 26,5% a 27,91%. Segundo ele, esse patamar tornaria o IVA brasileiro o maior do mundo. Marques pondera que as etapas ainda pendentes da reforma podem elevar ou reduzir os 11,3% definidos agora, mas considera improvável uma redução.

Análise VEXIA

O dado mais relevante para quem planeja preço, margem e estrutura tributária da empresa não é só o número final da CBS, mas o tamanho do desvio em relação ao que o mercado esperava: uma alíquota 2,1 pontos percentuais acima da projeção de consenso (11,3% contra 9,2% esperado) é um desvio grande o suficiente para forçar revisão de modelos de precificação em setores de serviços, onde a mudança do regime cumulativo de PIS/Cofins para o sistema de créditos amplos da CBS tem efeito mais sensível. Haroldo Bertoni, do escritório Toledo Marchetti, descreve a reação como uma "dupla decepção": a reforma está se revelando menos simples do que prometido, e a alíquota ficou acima do previsto — um resumo que capta bem o sentimento de quem vinha se preparando com base nas projeções mais otimistas.

O prazo do Senado (15 de dezembro) também merece atenção estratégica: como o default, caso o Senado não aja, é a manutenção automática dos 11,3% do TCU, a inércia legislativa passa a jogar a favor do número mais alto, não do mais baixo. Isso inverte a lógica usual de pressão política sobre tributos — normalmente, o lobby setorial empurra para reduzir uma alíquota alta proposta; aqui, não agir já garante a alíquota mais alta valer, o que exige mobilização ativa de setores interessados em reduzir o percentual, não apenas resistência passiva.

Vale separar, também, o que já está decidido do que ainda está em aberto: a CBS tem agora um número de referência concreto, mas o Imposto Seletivo (que incide sobre produtos específicos, como os chamados "pecado") ainda depende de lei ordinária federal a ser aprovada pelo Congresso, com prazo de 90 dias de vacância após publicação. E a parte mais complexa da reforma — a fixação de alíquotas de IBS por estados e municípios, que nunca tiveram ICMS e ISS unificados antes — segue como a etapa que especialistas consideram mais desafiadora de todas, ainda sem data de conclusão.

O que muda na prática

• Empresas de serviços (a categoria mais afetada pela mudança de PIS/Cofins cumulativo para CBS com créditos amplos) devem revisar projeções de carga tributária com base no novo número de 11,3%, substituindo qualquer modelo construído sobre a estimativa anterior de 9,2%.
• Empresas que prestam serviços de infraestrutura devem considerar o alerta específico de Bertoni sobre impacto relevante nesse segmento, dado o prazo curto de adaptação até janeiro de 2027.
• Setores com interesse em reduzir a alíquota final da CBS precisam se mobilizar ativamente junto ao Senado antes de 15 de dezembro — a inércia já garante que os 11,3% prevaleçam.
• Empresas do agronegócio e que contratam transportadores autônomos devem acompanhar a definição dos percentuais de créditos presumidos para essas categorias, ainda pendente.
• Empresas na Zona Franca de Manaus devem monitorar a lista de produtos com tratamento especial dentro da reforma, também ainda em definição.

Cenários e próximos passos

O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota de referência da CBS — prazo que deve concentrar a maior parte da articulação política sobre o tema nas próximas semanas. Em paralelo, seguem em aberto a regulamentação do Imposto Seletivo (via lei ordinária, com prazo de 90 dias de vacância), a fixação de alíquotas de IBS por estados e municípios (etapa considerada a mais complexa, sem data definida) e a lista de exceções ligadas à Zona Franca de Manaus e a créditos presumidos do agronegócio. Gabriela Maciel, da consultoria L.IA Tax, não acredita em adiamento da reforma mesmo após o período eleitoral, e destaca que as empresas precisam se adaptar a regras que ainda não estão totalmente claras ou publicadas.

Fontes

• neofeed.com.br/economia/a-reforma-tributaria-comeca-a-andar-mas-fantasma-de-aliquota-recorde-assusta