Com PL maior na oposição, Lula terá Congresso mais hostil no 4º mandato

O que está em jogo

Na base governista, o PT terá 70 deputados e nove senadores; somada à federação com PCdoB e PV, chega a 88 cadeiras na Câmara. O número mais relevante, porém, é o do Senado: com 28 cadeiras, o PL sozinho tem força para barrar qualquer Proposta de Emenda à Constituição, que exige pelo menos 49 votos favoráveis na Casa — ou seja, mudanças constitucionais, incluindo eventuais ajustes no arcabouço fiscal ou na Previdência, vão depender de articulação bem mais ampla do que a que o governo precisou nos mandatos anteriores.

Para formar maioria em pautas ordinárias, Lula precisará negociar com MDB, PSD, União Brasil, Republicanos e outras legendas de centro — um desenho que lembra a dinâmica dos últimos anos, mas com a diferença de que a oposição de direita agora tem bancada maior e mais coesa para fazer frente a essa articulação. As eleições para as presidências da Câmara e do Senado, previstas para fevereiro, devem ser o primeiro teste real da capacidade de articulação do novo governo — os presidentes das duas Casas concentram poder relevante sobre a pauta, as comissões e a execução de emendas parlamentares do Orçamento. A bancada do PL também ganha capacidade de influenciar indicações ao STF e abrir investigações parlamentares, ampliando os pontos de atrito possíveis com o Judiciário.

Como isso funciona

O desenho fiscal que o governo reeleito herda é apertado: a dívida pública bruta está próxima de 83% do PIB, com despesas obrigatórias crescendo num ritmo que reduz o espaço orçamentário disponível para investimento público. A meta declarada da equipe econômica é manter o arcabouço fiscal vigente e reduzir o déficit de forma gradual, com superávit primário de 1,3% do PIB como objetivo até 2030 — uma meta que depende de uma combinação de crescimento econômico, investimento público direcionado e aumento de arrecadação via tributação mais progressiva.

O problema é que essa meta de contenção de despesa entra em rota de colisão com parte das promessas feitas na campanha que acabou de terminar — um dilema que a própria equipe econômica reconhece: como conter despesa pública depois de uma campanha construída, em boa parte, sobre a promessa de ampliar benefícios sociais e programas de transferência de renda.

Análise VEXIA

O ponto mais importante para quem acompanha política econômica não é só o tamanho da bancada de oposição, mas o tipo de poder de veto que ela carrega: 28 senadores do PL não aprovam nada sozinhos, mas travam qualquer PEC sozinhos. Isso muda o cálculo de risco de forma assimétrica — o governo consegue, com articulação, aprovar leis ordinárias e medidas provisórias, mas qualquer mudança que dependa de emenda constitucional (uma eventual reforma adicional da Previdência, mudanças em vinculações orçamentárias ou no próprio arcabouço fiscal) passa a depender de negociação direta com a oposição, não só com o Centrão.

Isso é particularmente relevante porque a Tendências Consultoria, consultada pela reportagem, já sinaliza qual tipo de ajuste é mais provável: mexer em vinculações de saúde e educação ou em outros gastos obrigatórios tem mais chance de avançar do que qualquer tentativa de reverter a política de valorização real do salário mínimo, considerada politicamente intocável mesmo dentro do próprio governo. Para empresas que fazem projeção de cenário fiscal de médio prazo, essa é uma pista mais concreta sobre onde o ajuste de despesa tende a acontecer do que qualquer discurso de campanha.

Vale separar, também, o que é compromisso declarado do governo do que é avaliação de terceiros: a leitura da Tendências sobre vinculações de saúde e educação é uma projeção de consultoria, não uma promessa do Planalto — e o próprio texto da reportagem é explícito sobre essa diferença, o que é uma prática de apuração que vale reproduzir aqui: cenário de analista não é fato confirmado sobre política pública.

O que muda na prática

• Empresas que dependem de aprovação de reforma tributária ou mudanças constitucionais (etapa final da CBS, prevista para 2027, por exemplo) devem monitorar de perto a articulação do governo com o Centrão e a definição das presidências da Câmara e do Senado em fevereiro, já que PECs exigem maioria qualificada difícil de obter sem ampla negociação.
• Empresas de tecnologia e data centers devem acompanhar a regulamentação da Lei do Redata, que concede incentivos fiscais a esse tipo de investimento e foi aprovada pelo Congresso em outubro, mas ainda depende de regulamentação — um tema citado como prioridade do governo reeleito.
• Setores dependentes de crédito e renegociação de dívida (MEI, famílias endividadas) devem monitorar a nova rodada de renegociação prometida na campanha, cujo desenho de custo e financiamento ainda não está definido.
• Empregadores de todos os setores precisam se preparar para a regulamentação da jornada de 40 horas sem redução salarial, aprovada em outubro, que deve ser uma das primeiras tarefas do governo reeleito — com possíveis adaptações setoriais ainda em definição.
• Investidores e analistas de risco fiscal devem tratar a meta de superávit primário de 1,3% do PIB até 2030 como referência de médio prazo, monitorando os primeiros sinais de equipe econômica e as primeiras propostas orçamentárias como indicadores antecipados de credibilidade da meta.

Cenários e próximos passos

Os sinais mais relevantes para os próximos meses, segundo a reportagem, são três: a formação da equipe econômica do quarto mandato, os acordos para o comando da Câmara e do Senado (decididos em fevereiro) e as primeiras propostas orçamentárias do governo. Esses três sinais, em conjunto, devem indicar se o governo reeleito consegue equilibrar a pressão por cumprir promessas de campanha com a necessidade de sustentar a meta fiscal diante de um Congresso mais à direita do que nos mandatos anteriores.

Outra frente a observar é a segurança pública: a criação de um ministério exclusivo para o tema e a ampliação da participação da União no combate ao crime organizado dependem da tramitação da PEC da Segurança Pública, que por sua vez exige acordo direto com governadores e parlamentares sobre divisão de competências entre estados e União — mais um item da agenda que esbarra na mesma dificuldade de articulação que marca o desenho do novo Congresso. Empresas de segurança privada, tecnologia de monitoramento e logística urbana têm motivo para acompanhar essa tramitação de perto, já que uma eventual aprovação redesenha a divisão de responsabilidades e investimento entre esferas de governo nesse setor.

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/o-que-esperar-do-quarto-governo-lula-congresso-ajuste-fiscal-e-promessas-no-radar/
• https://www.infomoney.com.br/politica/lula-e-reeleito-mas-enfrentara-congresso-mais-a-direita-veja-os-numeros/