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Como dar baixa no MEI em 2026: passo a passo, DASN de extinção e o que acontece com as dívidas

A baixa é gratuita e feita pela internet, mas não apaga débitos e exige uma declaração final. Veja os prazos da Receita e o efeito do perdão de dívidas que vale a partir de 2027.

Por VEXIA

5 min de leitura

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Produzido com apoio de IA, revisado pela redação. Como trabalhamos

O que muda: Se o negócio só está crescendo, considere o desenquadramento em vez da baixa. Ver o que fazer

Dar baixa no MEI é um pedido gratuito, feito pela internet, no Portal do Empreendedor, com conta gov.br. A baixa encerra o CNPJ, mas não apaga débitos e não dispensa a declaração final: quem baixa precisa entregar a DASN-SIMEI de extinção, no prazo de 30 de junho (se a baixa ocorreu de janeiro a abril) ou até o último dia do mês seguinte à baixa (nos demais casos). Os prazos vêm do manual da DASN-SIMEI da Receita Federal.

Antes de pedir, vale parar dois minutos para decidir se o que você quer é mesmo fechar o CNPJ. Se o problema é faturamento acima do teto ou a entrada de um sócio, o caminho é o desenquadramento, que mantém a empresa funcionando como microempresa.

Baixa, desenquadramento ou só parar de pagar?

  • Baixa: extingue o CNPJ. Serve para encerrar a atividade de vez.
  • Desenquadramento: o CNPJ continua e passa a pagar imposto pelas regras do Simples Nacional. Serve para crescer, ter sócio ou abrir filial.
  • Parar de pagar o DAS sem dar baixa: não encerra nada. O CNPJ continua ativo, o débito do DAS continua crescendo e a DASN segue obrigatória. É o erro mais caro dos três.

O que fazer antes de pedir a baixa

  1. Gere e pague os DAS em aberto no PGMEI. O manual da Receita lembra que os valores são devidos desde o mês de abertura até o mês da baixa, mesmo que ela ocorra no primeiro dia do mês. Exemplo da própria Receita: quem abriu em 04/02/2019 e deu baixa em 01/03/2019 deve o DAS de fevereiro e de março.
  2. Entregue as DASN-SIMEI atrasadas, se houver. Ficar inativo não dispensa a declaração.
  3. Encerre pendências com funcionário, se tiver: rescisão, verbas, FGTS e eSocial.
  4. Feche o que está em nome do CNPJ: notas pendentes, maquininha, conta PJ, contratos e alvarás.

Essas duas últimas orientações vêm de guia especializado (LegalBR) e não de norma da Receita, mas seguem a lógica de qualquer encerramento de empresa.

Passo a passo da baixa

  1. Acesse o Portal do Empreendedor e entre em "Já sou MEI".
  2. Faça login com conta gov.br. Segundo o guia da LegalBR, brasileiros precisam de conta nível prata ou ouro.
  3. Escolha a opção de baixa e confira os dados do CNPJ.
  4. Assine a declaração e finalize. Em regra, o CNPJ aparece como baixado no mesmo dia, segundo o mesmo guia.
  5. Emita a certidão de baixa no site da Receita Federal e guarde.

O pedido é gratuito e, segundo o guia, não exige certidões negativas.

A declaração final: DASN-SIMEI de extinção

A Receita explica que, quando o CNPJ é baixado enquanto ainda é MEI, é preciso entregar a DASN-SIMEI em "situação especial (extinção)", informando a data da baixa. É a única hipótese em que a declaração é entregue no mesmo ano a que se refere.

| Quando foi a baixa | Prazo da declaração de extinção |
| --- | --- |
| De janeiro a abril | Até 30 de junho do mesmo ano |
| De maio a dezembro | Último dia do mês seguinte à baixa |

Se o MEI já tinha sido desenquadrado do SIMEI antes da baixa, no mesmo ano, a declaração é a normal, não a de extinção.

Atraso: a Receita aplica a multa por atraso na declaração (MAED) de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%. Os meses contam a partir do mês seguinte ao prazo.

O que acontece com as dívidas

A baixa não impede o pedido, mas as dívidas ficam com o titular. De acordo com o guia da LegalBR, os débitos podem ser inscritos em dívida ativa e protestados, e o empreendedor responde com o próprio patrimônio. Débitos federais podem ser parcelados pela Receita e pela PGFN.

Há uma mudança relevante no horizonte. Pela lei sancionada em 21/10/2026, segundo a Agência Brasil, MEIs com dívidas tributárias federais inscritas ou não na Dívida Ativa até 13/10/2026 terão perdoados o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos. O perdão começa a valer em 1º de janeiro de 2027, é automático, e exige o pagamento em dia do DAS nos seis meses seguintes. Quem contesta a dívida na Justiça precisa desistir da ação para obter a baixa definitiva do débito.

Leitura VEXIA: se a sua intenção de fechar o MEI vem de uma dívida antiga, vale conferir se ela se enquadra no perdão antes de agir. O texto lido não detalha como o perdão se aplica a quem já tiver o CNPJ baixado, e esse ponto precisa ser confirmado na regulamentação ou com a PGFN.

Erros comuns

  • Achar que baixa quita dívida. Não quita; os débitos seguem em nome do CPF do titular.
  • Esquecer a DASN de extinção. É o que gera multa depois do encerramento.
  • Deixar o DAS do mês da baixa sem pagar. Ele é devido integralmente.
  • Confundir baixa com desenquadramento. Quem só quer crescer não deve fechar o CNPJ.
  • Entrar em site que cobra taxa. O pedido de baixa no Portal do Empreendedor é gratuito.

Perguntas frequentes

Posso dar baixa com dívida?
Pode. A baixa não depende de quitação, mas os débitos continuam sendo cobrados.

Quanto custa dar baixa no MEI?
Nada. O serviço é gratuito.

Posso abrir o MEI de novo depois?
Sim, com um novo cadastro. Antes disso, confira se não há pendência que impeça a nova opção pelo regime.

E se eu só quiser parar de trabalhar por uns meses?
Parar a atividade não suspende o DAS. A saída é dar baixa ou continuar pagando a guia mensal.

O que muda na prática

  • Faça a conta antes: some DAS atrasados, DASN pendentes e possíveis multas e veja se a dívida cabe no perdão previsto para 2027.
  • Marque o prazo da declaração de extinção no calendário no dia em que pedir a baixa.
  • Escolha o dia da baixa sabendo que o mês inteiro é cobrado: a Receita exige o DAS integral do mês da baixa, mesmo que seja no dia 1º.
  • Guarde os comprovantes (DAS pagos, DASN, certidão de baixa) por, no mínimo, cinco anos, como recomenda o guia da LegalBR.
  • Se o negócio só está crescendo, considere o desenquadramento em vez da baixa.

Fontes

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Como esta matéria foi feita. A redação da VEXIA usou inteligência artificial para reunir e organizar fontes públicas (dados oficiais, empresas e imprensa especializada), e revisou o texto antes de publicar. As fontes estão citadas ao fim da matéria.

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