Desenquadramento do MEI: o que fazer ao passar do limite, prazos e multa de R$ 50

Quando o desenquadramento é obrigatório

O manual da Receita lista as situações em que o MEI deve comunicar:

• faturamento acima do limite do ano (ou do limite proporcional, no ano de abertura);
• exercer uma atividade que não consta da lista de ocupações permitidas ao MEI, ou que deixou de constar;
• passar a participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
• mudar a natureza jurídica para algo diferente de empresário individual;
• contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou o piso da categoria;
• abrir filial (mais de um estabelecimento).

O MEI também pode pedir o desenquadramento por vontade própria, a qualquer momento.

Passou do limite em até 20%: o que acontece

Aplica-se quando a receita acumulada no ano fica acima de R$ 81 mil e até R$ 97,2 mil.

| Ponto | Regra (Receita Federal) |
| --- | --- |
| Prazo para comunicar | Último dia útil do mês seguinte ao do excesso |
| Quando a saída vale | 1º de janeiro do ano seguinte |
| Imposto sobre o excesso | INSS, ICMS e/ou ISS sobre o que passou do teto, com alíquotas do Simples Nacional, calculados na DASN-SIMEI |
| Multa por não avisar | R$ 50, sem redução |

Exemplo do próprio manual, com o limite de R$ 81 mil: um MEI que acumulou R$ 90 mil de janeiro a agosto comunica a saída com efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Passou do limite em mais de 20%: o que acontece

Acima de R$ 97,2 mil, a regra é mais dura: o desenquadramento vale desde 1º de janeiro do ano do excesso. Ou seja, os meses já passados passam a ser tributados pelo Simples Nacional, e não mais pelo DAS fixo. O prazo de comunicação é o mesmo: último dia útil do mês seguinte à ultrapassagem.

Há um detalhe que pega muita gente: quem já comunicou o excesso de até 20% e, meses depois, passa também dos 20% precisa fazer uma nova comunicação, porque a data de saída muda para 1º de janeiro do ano corrente. O manual alerta que não é recomendável esperar janeiro para conferir se o excesso passou dos 20%, justamente por causa do prazo e da multa.

E no primeiro ano de atividade?

Quem abriu o MEI no meio do ano tem limite proporcional: R$ 6.750 por mês, contando o mês de abertura como inteiro. Um MEI aberto em maio, por exemplo, tem limite proporcional de 8 meses, ou R$ 54 mil. Passar de 20% sobre esse valor faz o desenquadramento retroagir à data de abertura do CNPJ.

Passo a passo para comunicar

1. Calcule o faturamento acumulado do ano e identifique o mês em que o limite foi ultrapassado.
2. Acesse o aplicativo "Comunicação de Desenquadramento do SIMEI" pelo Portal do Simples Nacional (com código de acesso) ou pelo e-CAC da Receita (com conta gov.br).
3. Em "Opção", escolha "Desenquadramento do SIMEI" e selecione o motivo correto (excesso de receita até 20% ou acima de 20%, ou outro motivo).
4. Informe a data do fato motivador: o último dia do mês em que o limite foi ultrapassado.
5. Clique em calcular a data de efeito e confirme.
6. Guarde o comprovante e passe a apurar os impostos como ME no PGDAS-D, o aplicativo do Simples Nacional.

Erros comuns

• Esperar o fim do ano. O prazo corre a partir do mês do excesso, não de dezembro.
• Escolher o motivo errado. Dá para corrigir, mas só até três registros, e apenas se a nova data de efeito for anterior à do último registro. Em outros casos, é preciso abrir processo administrativo na Receita.
• Esquecer o excesso na declaração anual. O imposto sobre a parte que passou de R$ 81 mil é calculado na DASN-SIMEI.
• Ignorar outros motivos além do faturamento. Contratar um segundo empregado ou entrar como sócio em outra empresa também obriga a comunicar, com prazo igual.
• Contar com o silêncio da Receita. Se não houver comunicação, o desenquadramento pode ser feito de ofício, e a multa de R$ 50 se aplica.

Perguntas frequentes

Quem foi desenquadrado pode voltar a ser MEI?
O manual da Receita menciona que o MEI desenquadrado pode fazer nova opção em janeiro, desde que as condições do regime estejam atendidas (o exemplo 4 do manual mostra um MEI que voltou a optar com efeito em 1º/01). A lei sancionada em outubro de 2026 prevê que empresas do Simples com faturamento de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poderão voltar a se enquadrar como MEI "conforme regras previstas", segundo a Agência Brasil; as regras detalhadas ainda precisam ser conferidas na regulamentação.

O limite de R$ 81 mil vale para 2026 inteiro?
Sim. O teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme a lei sancionada em 21/10/2026. Para o ano de 2026, o que vale é o teto de R$ 81 mil.

Preciso de contador depois de desenquadrar?
A Receita diz que, depois da saída, os tributos passam a ser apurados no PGDAS-D, o aplicativo do Simples Nacional, e não mais pelo DAS fixo. É um cálculo por faixas de receita, bem diferente do MEI, então vale cotar um contador antes de a saída valer.

Posso ser desenquadrado sem avisar?
Sim. A Receita, os estados, o DF e os municípios podem desenquadrar de ofício quando constatam a falta da comunicação obrigatória.

Quanto custa comunicar?
A comunicação é gratuita. Cobra-se R$ 50 apenas de quem não comunica ou comunica fora do prazo.

O que muda na prática

• Acompanhe o faturamento todo mês, em planilha simples, comparando com R$ 6.750 por mês e com o teto acumulado.
• Reserve caixa para o imposto sobre o excesso se estiver na faixa de até 20%: ele é cobrado de uma vez, no vencimento de janeiro do ano seguinte.
• Se passou de 20%, trate como urgência. O efeito é retroativo, e cada mês de atraso aumenta o risco de multa.
• Reveja preços. Como ME, o imposto deixa de ser um valor fixo e passa a depender da receita; a margem precisa absorver isso.
• Leitura VEXIA: com o teto indo a R$ 110 mil em 2027, uma parte dos MEIs que hoje se aproximam do limite terá folga no ano que vem. A conta de 20% sobre o novo teto daria R$ 132 mil, mas isso é cálculo nosso, e depende de a regulamentação manter a margem de tolerância. Confirme antes de planejar.

Fontes

• Receita Federal, Manual do Desenquadramento do SIMEI (abril/2025): www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_DESENQUADRAMENTO_SIMEI.pdf
• Agência Brasil, "Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI" (21/10/2026): agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/sancionada-lei-que-perdoa-divida-e-aumenta-limite-de-mei