Câmara rejeita projeto que criaria novo regime de liquidação bancária
PLP 281/2019 atualizaria as ferramentas do Banco Central para socorrer ou liquidar instituições em crise; texto era visto por Hugo Motta como resposta do Congresso ao caso Banco Master
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (14/10) o projeto que criaria um novo regime de estabilização e liquidação de instituições financeiras — o chamado "PL da resolução bancária", apresentado pelo Executivo em 2019 e que ganhou prioridade na pauta depois da crise do Banco Master. Segundo a CNN Brasil, o placar foi de 252 votos favoráveis contra 176 contrários, abaixo dos 257 necessários para aprovar um projeto de lei complementar na Câmara, que tem 513 deputados.
O que o projeto propunha
O PLP 281/2019 atualizaria os instrumentos à disposição do Banco Central, da CVM e da Susep para lidar com instituições do sistema financeiro, de pagamentos, bolsas, seguradoras e entidades de previdência complementar em dificuldade. No lugar das ferramentas atuais — intervenção, liquidação extrajudicial e o Regime de Administração Especial Temporária (Raet) —, o texto criava dois novos mecanismos: o Regime de Estabilização (RE), voltado a tentar recuperar a instituição, e o Regime de Liquidação Compulsória (RLC), para encerrar suas atividades de forma ordenada. Uma das salvaguardas do texto previa que recursos públicos só poderiam ser usados depois de esgotadas outras fontes, como os fundos de resolução mantidos pelas próprias instituições do setor.
A ligação com o caso Banco Master
O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em 18 de novembro de 2025, no mesmo dia em que a Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero, que apura um esquema de fraudes financeiras na instituição. Depois disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, tratou a votação do PLP 281/2019 como prioridade e chegou a classificá-la publicamente como uma resposta do Legislativo ao caso: "uma resposta prática que a Câmara dá para evitar que problemas como esse voltem a acontecer", disse, segundo o Poder360. A votação, inicialmente prevista para março deste ano, foi sendo adiada — em parte porque o próprio governo federal pediu mudanças de mérito ao relator, o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), depois que o relatório já havia sido apresentado, o que travou o entendimento com o Congresso.
Por que não passou
A CNN Brasil não aponta uma causa única e consolidada para a rejeição — apenas o histórico de desentendimento entre o relator e o governo sobre o mérito do texto, que se arrastou por meses até a votação de hoje. Motta já havia dito, quando pautou o projeto em março, que o texto vinha sendo acertado com o Banco Central, o próprio governo federal, a Febraban e outras entidades do setor financeiro antes de ir ao plenário — o que sugere que o impasse final pode ter envolvido pontos que não se resolveram mesmo depois dessas conversas.
O que acontece agora
Com a rejeição em plenário, a tramitação do PLP 281/2019 se encerra e o projeto é arquivado. Não há, até o momento, uma nova proposta anunciada para substituí-lo — o que significa que o Banco Central segue, por ora, com as mesmas ferramentas que usou no caso Banco Master (intervenção, liquidação extrajudicial e Raet) para lidar com eventuais crises em outras instituições financeiras.
Fontes
- https://www.cnnbrasil.com.br/politica/camara-rejeita-projeto-que-cria-novo-regime-de-liquidacao-bancaria/
- https://www.poder360.com.br/poder-congresso/votacao-de-projeto-e-resposta-a-liquidacao-do-master-diz-motta/
Esta matéria foi produzida pela Redação VEXIA com apoio de inteligência artificial, a partir de fontes públicas verificáveis (decisões judiciais, leis, publicações oficiais e imprensa especializada). As fontes consultadas estão citadas ao final do texto.
