Senado aprova teto do MEI de R$ 140 mil e perdão de dívidas; texto vai à sanção
Câmara já havia aprovado por 461 a 4; limite sobe em etapas até 2028 e MEI poderá ter até dois funcionários, mas perdão de dívidas exige requerimento do beneficiário, não é automático
O Senado aprovou por unanimidade, com 78 votos, o projeto que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas tributárias de quem está inadimplente com a União. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto na quarta-feira (14/10), por 461 votos a 4. Agora o projeto segue para sanção do presidente Lula, que pode sancionar integralmente ou vetar trechos.
O que muda no teto
O limite anual de faturamento do MEI, hoje em R$ 81 mil, sobe em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança deve reduzir a necessidade de migrar para outra categoria empresarial só por ter crescido o faturamento — desde que o empreendedor continue cumprindo os demais requisitos da categoria. O reajuste do teto do Simples Nacional, que beneficiaria empresas de porte maior, ficou de fora: o governo disse que vai tratar do tema em outra proposta, já que o custo estimado chegaria a R$ 50 bilhões, contra cerca de R$ 8 bilhões da expansão do MEI.
O perdão de dívidas, com uma letra miúda importante
O texto prevê a remissão de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. Segundo o Executivo, a carteira soma cerca de R$ 12,86 bilhões de 3,67 milhões de devedores — a maior parte considerada de difícil recuperação pelo próprio governo.
Há, porém, uma diferença relevante entre o anúncio e a letra do projeto: o governo apresentou o perdão como automático, mas a redação aprovada exige requerimento do próprio beneficiário para dar baixa no crédito — quem estiver disputando a dívida na Justiça também precisa desistir da ação para aderir. Para manter o benefício, o MEI ainda precisa estar em dia com as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027.
Os números do impacto fiscal também divergem conforme a fonte: a Câmara estima o custo em cerca de R$ 3 bilhões em três anos, enquanto projeções mais detalhadas apontam R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029 — valores que já descontam a expectativa de recuperação de parte dos créditos, e por isso não representam o total da dívida perdoada.
Outras mudanças para o MEI
O projeto também permite que o MEI contrate até dois funcionários — hoje o limite é um —, desde que os empregados recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. A medida atende a uma demanda antiga de microempreendedores que precisam de mais mão de obra para crescer sem deixar de ser MEI.
O contexto: um pacote que vinha em pedaços
Este projeto é parte do mesmo pacote de medidas para microempreendedores que o governo vinha anunciando aos poucos nas últimas semanas, batizado de Prospera MEI — que também inclui a promessa de um "PixMEI" de até R$ 5 mil por empreendedor e a dispensa de nota fiscal para vendas a pessoas físicas, medidas que não fazem parte deste texto específico e dependem de regulamentação própria. A aprovação em tempo recorde nas duas Casas — da apresentação à votação final do Senado em poucos dias — reflete tanto o consenso em torno do tema quanto a pressa do governo em entregar uma vitória concreta ao microempreendedor antes do segundo turno das eleições, em 25 de outubro.
Fontes
- https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-aprova-teto-de-r-140-mil-para-meis-texto-vai-a-sancao/
- https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/123261/camara-dos-deputados-aprova-aumento-do-teto-do-mei-para-r-140-mil
Esta matéria foi produzida pela Redação VEXIA com apoio de inteligência artificial, a partir de fontes públicas verificáveis (decisões judiciais, leis, publicações oficiais e imprensa especializada). As fontes consultadas estão citadas ao final do texto.
